Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI N° 704/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 704/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2024.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SABOEIRO para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 85.914.950,00 (Oitenta e cinco milhões, novecentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
85.914.950,00
1.1 – Receitas Correntes
80.363.925,00
- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
3.049.000,00
- Receita de Contribuição
650.000,00
- Receita Patrimonial
163.200,00
- Receitas de Serviços
120.000,00
- Transferências Correntes
75.861.900,00
- Outras Receitas Correntes
519.825,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
13.460.000,00
- Transferências de Capital
13.460.000,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(7.908.975,00)
TOTAL GERAL
85.914.950,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 58.972.700,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, setecentos reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.942.250,00 (Vinte e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
2.878.000,00
Administração
12.944.350,00
Assistência Social
4.976.100,00
Saúde
21.778.300,00
Educação
29.266.200,00
Cultura
290.000,00
Urbanismo
6.893.600,00
Habitação
300.000,00
Saneamento
1.435.000,00
Gestão Ambiental
2.736.400,00
Agricultura
276.000,00
Transporte
750.000,00
Desporto e Lazer
531.000,00
Reserva de Contingência
860.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
85.914.950,00
Parágrafo Único. - O poder Executivo poderá:
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2024, mediante prévia e especifica autorização do Poder Legislativo e desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. Depende de prévia e específica autorização do Poder Legislativo o comprometimento de parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS e Do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para fins de garantia das operações de Créditos de que trata o inciso 1 deste artigo.
II - Abrir créditos suplementares, mediante prévia e específica autorização do Poder Legislativo, utilizando como finte a definida no parágrafo 1° (primeiro) do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como finte de recursos a definida no parágrafo 1° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, mediante prévia e específica autorização do Poder Legislativo.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos definida no parágrafo 1° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, mediante prévia e específica autorização do PoderLegislativo.
V - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, mediante prévia e específica autorização do Poder Legislativo.
VI - Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, desde que precedida de autorização específica do Poder Legislativo."
VII - Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º O remanejamento parcial pelo Poder Executivo de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes depende de prévia e especifica autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 12 de dezembro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro