Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI Nº 75/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 75/2013
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Saboeiro o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados aos idosos deste Município.
Art. 2° O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais ou organização não governamental;
IV - Produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
V - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços;
VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Saboeiro destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 15(quinze) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 6° Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art.7º - Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela Diretoria de Desenvolvimento Social;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos aos idosos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atender aos idosos;
V - outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento às peculiaridades dos idosos.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal