Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 608/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Repasse Financeiro a entidades sem fins lucrativos com sede e atuação no Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, autorizado a celebrar Convênio de repasse financeiro a entidades associativas ou fundacionais sem fins lucrativos com sede e atuação neste Município.
Art. 2º Para celebração do Convênio de que trata o art. 1º, a entidade conveniada deverá preencher os seguintes requisitos:
I Ser considerada de utilidade pública
II Não estar inscrita na Dívida Atividade da União, Estado Membro e do Município de Saboeiro-Ceará
III Outros, de legalidade, probidade, moralidade e impessoalidade
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado, por Decreto, a regulamentar a presente Lei, em até sessenta (60) dias após sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção do texto publicado em 27/02/2019, edição nº 2142