Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2026
LEI Nº 759/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc:
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente créditio adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para criação de dotação orçamentária, conforme dispoto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, foram usados recurso apontados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações constantes do anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de janeiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 759/2026
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR-R$
08.01-Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude
16.482.0007.1.038-Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00-Obras e instalações
1.370.000,00
TOTAL: R$ 1.370.000,00
ANEXO II DA LEI Nº 759/2026
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR-R$
09.01-Secretaria da Infraestrutura
15.451.0007.1.012-Construção, ampliação e reforma de prédios públicos
4.4.90.51.00-Obras e instalações
100.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
14.451.0007.1.016-Construção, ampliação e recuperação de cemitérios públicos
4.4.90.51.00-Obras e instalações
100.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
16.482.0007.1.017-Construção de unidades habitacionais
4.4.90.51.00-Onras e instalações
320.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
17.511.0008.1.018-Construção de kits sanitários na zona rural
4.4.90.51.00-Obras e instalações
100.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
17.511.0008.1.019-Construção e ampliação da rede de saneamento básico rural
4.4.90.51.00-Obras e instalações
150.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
17.512.0007.1.020-Construção de kits sanitários na zona rural
4.4.90.51.00
200.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
17.512.0007.1.021-Construção e ampliação da rede de saneamento
4.4.90.51.00-Obras e instalações
250.000,00
09.01-Secretaria da Infraestrutura
25.752.0007.1.023-Ampliação e transformação da rede de distribuição de energia elétrica
4.4.90.51.00
150.000,00