PROCURADORIA · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.346/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.346/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar aporte Financeiro para cobertura de déficit financeiro/atuarial do RPPS, conforme disposto no caput do art. 32 da Lei Municipal 2.005/2022.
Art. 2º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), para inclusão do elemento de despesa 3.3.91.97.00-Aporte p/cobertura déficit atuarial RPPS na Conta Orçamentária Atividade 2.015, conforme descrito abaixo:
07 – SECRETARIA DE FINANÇAS
0701– SECRETARIA DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ATIVIDADE
ELEMENTOS DE DESPESA
VALOR
04 122 0200 2.015
Manter as Atividades administrativas da Secretária de Finanças.
3.3.91.97.00
FONTE
1500000000
4.000.000,00
Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.293/2024 (LOA 2025).
Art. 5º - Fica incluso na Lei nº 1.944/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.259/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.293/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de novembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal