PROCURADORIA · 12 de agosto de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
Referente à Lei Municipal nº 2.367/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.690/2017 e dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), com a criação de cargos e atribuições específicas.
1. DO EXTRATO DA NORMA
A referida norma consolidou a modernização da gestão ambiental municipal, conforme extrato abaixo:
LEI Nº 2.367/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2017, DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, CRIA CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE: SÁVIO GURGEL NOGUEIRA (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Reestrutura o Art. 64 da Lei nº 1.690/2017, definindo a composição da SEMA com Secretário, Coordenadoria Administrativa, Coordenadoria de Qualidade Ambiental (incluindo Subcoordenadorias de Programas, Educação Ambiental e Gestão de Resíduos) e Supervisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
Conforme atestado pela Procuradoria do Município no corpo do documento original (fls. 01), certifica-se que a Lei Municipal nº 2.367/2026 foi devidamente sancionada e promulgada em 26 de janeiro de 2026, tendo sido publicada na mesma data através do Edital de Publicação Municipal nº 011/2026, afixado no Paço da Prefeitura Municipal de Russas, em local de amplo acesso público, nos termos da Lei Municipal nº 760/2001.
3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
O Município de Russas declara, para todos os fins de direito, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (conforme Art. 7º da própria lei), revogando as disposições em contrário e especialmente o antigo Art. 64 da Lei nº 1.690/2017.
Russas/CE, 11 de agosto de 2026.
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Procuradora Geral do Município
Portaria nº 001/2025
OAB/CE nº 21.817