PROCURADORIA · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 2.332/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.332/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA AMBIENTAL DENOMINADO “SELO EMPRESA VERDE” NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Russas, o programa denominado “Selo Empresa Verde”, de caráter socioambiental.
Art. 2º - O programa “Selo Empresa Verde” possibilita a concessão de certificado socioambiental, com o objetivo de reconhecer as pessoas jurídicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável do Município de Russas, por meio de medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, promovendo a melhoria na qualidade de vida da população.
Parágrafo Único – Competirá ao órgão ambiental municipal conceder a certificação de que trata este artigo.
Art. 3º - Para obter o certificado do programa “Selo Empresa Verde”, os interessados deverão observar integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e municipal, bem como contribuir com a recuperação de áreas degradadas e cumprir no mínimo 5 (cinco) dos seguintes requisitos:
I – Desenvolver programa interno de uso racional de água;
II – Realizar programa interno de uso racional de energia elétrica;
III – Tratar adequadamente os resíduos sólidos;
IV – Dispor de tratamento de esgoto ou ter fossa adequada ao meio ambiente;
V – Praticar ações voltadas para a produção mínima de lixo, medido pelos critérios de destinação correta dos resíduos, pelo consumo consciente, pela reutilização ou reaproveitamento de resíduos, e pela reciclagem dos produtos descartados;
VI – Promover política de informação ao consumidor sobre o potencial impacto ambiental do produto comercializado e da atividade industrial desenvolvida;
VII – Desenvolver ações de educação ambiental voltadas para os clientes, população em geral e para capacitação dos funcionários acerca de seu papel na coleta seletiva e no consumo consciente de água e energia;
VIII – Atuar na melhoria da qualidade do ar, mediante o plantio de árvores, inspeção e revisão de veículos da frota própria ou terceirizada;
IX – Praticar alguma ação de cunho ambiental no Município de Russas, como adesão a programas ambientais municipais e adoção de gestão sustentável dos resíduos;
X – Firmar parceria com o órgão ambiental municipal, para desenvolver ações ambientais educativas e campanhas de sensibilização acerca dos ODS’S e implementação dos 5 R’S;
XI – Desenvolver ações destinadas à redução de utilização de recursos naturais não renováveis;
XII – Instituir programas de segurança do trabalho;
XIII – Não ter cometido qualquer infração ambiental nos últimos 2 (dois) anos.
§1º. Caberá ao órgão ambiental municipal estabelecer as áreas degradadas a serem recuperadas, além de definir a forma de recuperação, que poderá ser mediante o recolhimento de valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§2º. A recuperação das áreas degradadas também poderá se dar por meio de plantio de plantio de mudas, nas quantidades e proporções especificadas pelo órgão ambiental.
Art. 4º - Para participar do programa “Selo Empresa Verde”, os interessados deverão protocolar a documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo anterior desta Lei, sendo encaminhada ao órgão municipal ambiental que fará a averiguação das informações e emitirá o certificado.
Parágrafo Único – A avaliação preliminar da documentação passará pelo corpo técnico do órgão municipal ambiental.
Art. 5º - Caberá ao órgão municipal ambiental decidir pela concessão do certificado socioambiental mencionado no artigo 2º desta Lei.
§1º. O certificado terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que mantido os requisitos legais para a sua concessão.
§2º. A concessão do certificado será em caráter precário, podendo ser cassado a qualquer momento.
§3º. O beneficiário do programa mencionado nesta Lei terá direito a utilizar o certificado em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, com o objeto de informar seus clientes ou colaboradores.
§4º. O certificado será em formato impresso, podendo ser desenvolvido em formato de logotipo, emblema ou insígnia, garantindo que o ano de validade esteja visível.
§5º. Os certificados outorgados serão entregues anualmente em solenidade promovida pelo Município de Russas, em data pré-estabelecida, sendo divulgado o período para o protocolo da documentação.
Art. 6º - Concedido o certificado, as empresas deverão elaborar relatório semestral atestando a manutenção dos requisitos legais que concederam o certificado.
Art. 7º - A renovação dos certificados ficará condicionada à comprovação de que o beneficiário continua preenchendo os requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 8º - O órgão municipal ambiental poderá, para a implementação e a operacionalização do programa instituído por esta Lei, firmar convênios e contratos.
Art. 9º - O programa “Selo Empresa Verde” deverá ser fomentado pelo órgão municipal ambiental, mediante a divulgação, por todos os meios possíveis.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, por meio da edição de Decreto.
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 18 de setembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal