PROCURADORIA · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICIPIO DE RUSSAS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio, com a finalidade de desenvolver ações permanentes de prevenção, proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município de Russas.
Art. 2º - O Programa observará os seguintes eixos:
I – Prevenção
a) Campanhas educativas permanentes sobre violência contra a mulher nas escolas e equipamentos públicos;
b) Inclusão de ações de conscientização no calendário oficial do Município;
c) Realização de palestras, debates e rodas de conversa comunitárias.
Il – Proteção e Atendimento
a) Fortalecimento da rede municipal de atendimento à mulher em situação de violência, com manutenção das equipes completas nos equipamentos socioassistenciais;
b) Articulação entre Procuradoria da Mulher, CRAS, CREAS, Unidades de Saúde e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
c) Divulgação contínua dos canais de denúncia, inclusive o Disque 180.
III - Monitoramento e Articulação Institucional
a) Cooperação com órgãos estaduais e federais de segurança pública, como Patrulha Maria da Penha e Polícias Civil e Militar;
b) Levantamento e sistematização de dados municipais relacionados à violência contra a mulher por território para subsidiar o foco das ações prioritárias, respeitada a legislação vigente;
c) Atualização das ações e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no sítio da Prefeitura Municipal de Russas-CE.
IV - Autonomia e Garantia de Direitos
a) Incentivo à qualificação profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social;
b) Estímulo ao empreendedorismo feminino;
c) Prioridade em políticas sociais municipais, conforme critérios legais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º - As ações serão implementadas conforme disponibilidade e conveniência orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal