PROCURADORIA · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 2.416/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.416/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.403/2026, PARA ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SUAS, COMO PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 2º-A na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Nº 2.403/2026, no Capítulo II — Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, assegurando-se a manutenção, a ampliação e a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o fortalecimento da gestão, do planejamento e do financiamento da política pública de assistência social.”
Art. 2º. A alteração, após aprovada, passa a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Nº 2.403/2026.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de setembro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal