PROCURADORIA · 18 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1283, DE 01 DE JUNHO DE 2010
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 1283, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao dispositivo dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, redação dada da Emenda Constitucional nº 62/2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Russas Estado do Ceará, RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS, no uso de atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal:
§ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefícios do regime geral de previdência social;
§ 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei e em parte mediante expedição de precatório.
§ 3º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas-CE, em 01 de junho de 2010.
RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
Prefeito Municipal