PROCURADORIA · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 2.413/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.413/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Russas, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, observadas as diretrizes da legislação educacional brasileira e as especificidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da educação municipal e será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado do Ceará, as instituições educacionais, as famílias e a sociedade civil, observados os princípios constitucionais da educação e a legislação vigente.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento das competências de leitura, produção escrita, oralidade e letramento matemático, promovendo a participação plena dos estudantes nas práticas sociais de linguagem e na construção do conhecimento.
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I- A Constituição Federal;
II- A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III- A Lei nº 15.388, de 15 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
IV- A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V- O Plano Municipal de Educação;
VI- O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII- O Programa Alfabetiza Mais Ceará;
VIII- As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação básica.
Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização constitui ação estratégica da política educacional do Município e deverá integrar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar e pelas unidades escolares.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
Garantia do direito à aprendizagem;
Equidade e justiça educacional;
Educação inclusiva, respeitando as especificidades dos estudantes públicos da educação especial;
Valorização da primeira infância e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial e linguística;
Valorização dos profissionais da educação;
Gestão democrática e participação social;
Colaboração entre escola, família e comunidade;
Promoção da educação integral;
Utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
Acompanhamento permanente da aprendizagem;
Transparência, eficiência e melhoria contínua da gestão educacional.
Art. 7º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
Fortalecer o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, produção textual e letramento matemático;
Promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
Fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
Reduzir desigualdades educacionais, assegurando equidade, inclusão e respeito à diversidade;
Promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
Fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
Elevar os indicadores de aprendizagem e desempenho da Rede Municipal de Ensino.
Incentivar práticas pedagógicas inovadoras e metodologias ativas;
Promover o uso pedagógico das tecnologias digitais e da BNCC Computação;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
Centralidade da aprendizagem como finalidade da ação educativa;
Garantia da alfabetização na idade adequada;
fortalecimento das práticas de leitura, escrita e letramento matemático desde a Educação Infantil;
Integração entre as etapas de ensino, Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Desenvolvimento de currículo alinhado à Base Nacional Comum Curricular, ao Documento Curricular Referencial do Ceará e a BNCC Computação;
Promoção da educação inclusiva, antirracista e comprometida com os direitos humanos;
Utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados às diferentes etapas da alfabetização;
Fortalecimento da gestão pedagógica das escolas;
Acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais;
Promoção da cultura de avaliação e monitoramento contínuo;
Incentivo à inovação pedagógica e ao uso das tecnologias educacionais;
Fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação desenvolverá programas e ações voltados à:
Formação continuada de professores, gestores escolares e demais profissionais da educação;
Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
Produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos e literários;
Ampliação do acesso às bibliotecas escolares e aos espaços de leitura;
Realização periódica de avaliações diagnósticas e formativas;
Monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
Implementação de programas de recomposição das aprendizagens;
Desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura, à escrita e à matemática;
Fortalecimento da alfabetização digital e da educação computacional;
Promoção de ações voltadas à equidade educacional e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.
Art. 10 As ações previstas nesta Lei deverão observar as especificidades das populações do campo, das comunidades tradicionais, dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e demais públicos atendidos pela Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando acessibilidade, inclusão, respeito à diversidade e igualdade de oportunidades.
Art. 11. A execução da Política Municipal de Alfabetização será orientada por metas, indicadores de desempenho e instrumentos de monitoramento, avaliação e prestação de contas, visando ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas educacionais e à garantia da aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar-SEMED coordenar, planejar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 São competências da Secretaria Municipal da Educação e do desporto Escolar:
Elaborar e implementar o Plano Municipal de Alfabetização;
Definir metas, indicadores e estratégias para o fortalecimento da alfabetização;
Assegurar a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
Disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos, tecnológicos e literários adequados ao processo de alfabetização;
Garantir apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
Realizar avaliações diagnósticas, processuais e de desempenho dos estudantes;
Acompanhar sistematicamente os resultados das avaliações internas e externas;
Desenvolver programas de recomposição das aprendizagens;
Promover políticas de incentivo à leitura, à escrita, à produção textual e ao letramento matemático;
Estimular o uso pedagógico das tecnologias digitais e da BNCC Computação;
Implementar ações voltadas à equidade educacional, à inclusão e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
Fomentar projetos de inovação pedagógica;
Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente;
Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14 A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar poderá celebrar termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, organismos nacionais e internacionais e demais entidades voltadas ao desenvolvimento da educação, observada a legislação pertinente.
Art. 15 Caberá ainda à Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar assegurar condições técnicas, pedagógicas e administrativas para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, promovendo a integração entre os diversos programas educacionais executados pela Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 16 A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá assegurar o desenvolvimento profissional dos docentes, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 17 A formação continuada terá como objetivos:
Aperfeiçoar as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;
Fortalecer o domínio dos fundamentos teóricos e metodológicos da alfabetização e do letramento;
Promover o uso de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas;
Desenvolver competências para utilização de avaliações diagnósticas e seus resultados no planejamento pedagógico;
Ampliar os conhecimentos relativos à educação inclusiva, às relações étnico-raciais, à educação escolar quilombola, aos direitos humanos e à educação integral;
Fortalecer as competências relacionadas ao uso das tecnologias digitais e à implementação da BNCC Computação;
Desenvolver competências de liderança pedagógica e gestão educacional.
Art. 18 A Secretaria Municipal da Educação promoverá programas permanentes de formação continuada, podendo realizá-los em parceria com instituições de ensino superior, centros de formação, organismos públicos e demais instituições especializadas.
Art. 19 As ações formativas poderão contemplar, entre outras estratégias:
Cursos presenciais, híbridos e a distância;
Oficinas pedagógicas;
Grupos de estudo;
Comunidades de aprendizagem;
Seminários, congressos e encontros pedagógicos;
Acompanhamento pedagógico em serviço;
Observação de práticas pedagógicas;
Intercâmbio de experiências exitosas entre escolas da Rede Municipal.
Art. 20 A formação continuada deverá estar articulada aos resultados das avaliações educacionais, às necessidades identificadas nas unidades escolares e aos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 21 A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar incentivará a produção, a sistematização e a divulgação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, promovendo o compartilhamento de experiências e a valorização das boas práticas educacionais.
Art. 22 As ações de formação continuada observarão os princípios da valorização profissional, da inovação pedagógica, da melhoria contínua da aprendizagem, da equidade educacional e da garantia do direito de aprender de todos os estudantes.
CAPÍTULO VI
DO MATERIAL DIDÁTICO, DAS AVALIAÇÕES E DO MONITORAMENTO
Art. 23 A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar assegurará às unidades escolares a disponibilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, tecnológicos e demais recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º Os materiais didáticos deverão estar alinhados à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Documento Curricular Referencial do Ceará, a BNCC Computação, ao currículo da Rede Pública Municipal de Ensino e às evidências científicas sobre alfabetização.
§ 2º A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar promoverá, sempre que necessário, a produção ou adaptação de materiais pedagógicos destinados ao atendimento das especificidades dos estudantes, assegurando acessibilidade e inclusão.
Art. 24 O Município promoverá políticas permanentes de incentivo à leitura, à escrita e ao letramento matemático, por meio de programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento das bibliotecas escolares, dos espaços de leitura e das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 25 A Secretaria Municipal da Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento da alfabetização, utilizando indicadores de desempenho, frequência escolar, fluxo, participação nas avaliações externas e demais informações relevantes para subsidiar a tomada de decisões.
Art. 26 O Município utilizará o Sistema Municipal de Avaliação do Ensino Fundamental - SMAFE, com a finalidade de produzir indicadores educacionais, acompanhar a evolução da aprendizagem e subsidiar o planejamento das políticas públicas da educação.
Art. 27 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá:
Acompanhamento das metas estabelecidas;
Análise periódica dos indicadores educacionais;
Elaboração de relatórios técnicos;
Devolutivas às unidades escolares;
Implementação de planos de intervenção pedagógica;
Divulgação dos resultados, observado o princípio da transparência e a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 28 A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá em regime de colaboração entre o Município de Russas, a União, o Estado do Ceará e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.
Art. 29 A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar promoverá articulação permanente com os órgãos e instituições responsáveis pelas políticas de alfabetização, visando ao fortalecimento das ações pedagógicas, da formação dos profissionais da educação e da melhoria dos resultados de aprendizagem.
Art. 30 O Município poderá celebrar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização, observada a legislação vigente.
Art. 31 O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
Cooperação técnica;
Formação continuada dos profissionais da educação;
Desenvolvimento de pesquisas e estudos;
Compartilhamento de tecnologias educacionais;
laboração de materiais didáticos;
Intercâmbio de boas práticas pedagógicas;
Desenvolvimento de projetos de inovação educacional;
Apoio à implementação das políticas públicas de alfabetização.
Art. 32 A Secretaria Municipal da Educação incentivará a participação das famílias, dos conselhos de educação, das instituições de ensino superior, das organizações da sociedade civil e dos demais atores sociais no acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar, suplementadas, se necessário.
Art. 34 A Política Municipal de Alfabetização poderá ser financiada com recursos provenientes:
Do orçamento do Município;
Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente;
De transferências voluntárias da União e do Estado do Ceará;
De programas federais e estaduais destinados ao fortalecimento da alfabetização;
De convênios, acordos de cooperação e parcerias legalmente constituídas;
De doações e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 35 A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e controle social, priorizando ações diretamente relacionadas à melhoria da aprendizagem.
Art. 36 A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar elaborará planejamento anual das ações da Política Municipal de Alfabetização, contendo metas, cronograma físico-financeiro, indicadores de acompanhamento e mecanismos de avaliação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 38 A Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, respeitadas as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 39 O Plano Municipal de Alfabetização, os planos de ação, os indicadores de monitoramento e os instrumentos de avaliação deverão ser revisados periodicamente, observadas as diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Educação.
Art. 40 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da transparência, da eficiência e da garantia do direito à aprendizagem.
Art. 41 O Poder Executivo poderá instituir programas de reconhecimento e incentivo às unidades escolares e aos profissionais da educação que apresentarem avanços consistentes na aprendizagem, observados critérios objetivos, indicadores educacionais e disponibilidade orçamentária, vedada qualquer forma de discriminação ou prejuízo à autonomia pedagógica das escolas.
Art. 42 A execução das ações previstas nesta Lei deverá estar articulada às metas do Plano Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento governamental e às políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica.
Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar, observada a legislação educacional vigente e as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de agosto de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal