COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO · 9 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 00009.20260504/0002-68
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 00009.20260504/0002-68
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 00009.20260504/0002-68
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa em relação ao preço médio da pesquisa de preços realizada nos moldes do art. 52 e seguintes do Decreto Municipal nº 71-A, de 09 de setembro de 2025 e do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 ;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para contratar com a Administração, conforme preconizado no Art. 77, §3º, do Decreto Municipal nº 71- A, de 09 de setembro de 2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, quando utilizada a dispensa de licitação, na forma simplificada, o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho de despesa, na forma no inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 00009.20260504/0002-68, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de plano de telefonia móvel, com franquia de dados móveis, para uso institucional da Secretaria Municipal de Saúde de Russas – CE.
CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A;
NOME FANTASIA: BRISANET;
CNPJ: 04.601.397/0001-28;
CEP: 63.460-000;
END: RODOVIA CE-138 - NO TRECHO PEREIRO CE, DIVISA COM RN - KM-14 - ESTRADA DE ACESSO BRISA 1KM, PORTÃO A, PRÉDIO 02, ENTRADA 03, TÉRREO, PEREIRO-CE;
TELEFONE: 0800 281 3017;
EMAIL: migueldantas@grupobrisanet.com.br, licitacoes@grupobrisanet.com.br;
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (Doze) Meses;
VALOR TOTAL: R$ 2.872,80 (DOIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 00009.20260504/0002-68, com fulcro no Decreto Municipal nº 71-A, de 09 de setembro de 2025 e na Lei Federal nº 14.133/2021. DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
Russas/CE, 17 de setembro de 2026
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Ordenador(a) de Despesas