PROCURADORIA · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.369/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.369/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 914/2023, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1684 DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 47 da Lei Municipal nº 914/2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.684/2017.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar, caso necessário, os dispositivos constantes desta Lei para seu regular cumprimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo Único do Art. 47 da Lei Municipal nº 914/2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.684/2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal