PROCURADORIA · 19 de junho de 2026
LEI Nº 2.406/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.406/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2026, em parcela única, até o respectivo prazo de vencimento.
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO DE 10%
IMPOSTO
PARCELA ÚNICA
DATA DE VENCIMENTO
IPTU
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10/09/2026
Art. 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a conceder o parcelamento aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU 2026, em no máximo 04 (quatro) parcelas iguais, desde que o pagamento seja efetuado até o vencimento de cada uma das parcelas, conforme segue:
PAGAMENTO PARCELADO
IMPOSTO
Nº DA PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
IPTU
1ª Parcela
14/09/2026
IPTU
2ª Parcela
13/10/2026
IPTU
3ª Parcela
10/11/2026
IPTU
4ª Parcela
10/12/2026
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de junho de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal