PROCURADORIA · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.352/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.352/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE E ADOTA DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A avaliação atuarial referente ao exercício de 2025, com a data focal em dezembro de 2024, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.005, de 31 de março de 2022 e em conformidade com a Portaria 1467/2022 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
ANO
CS
2025
39,00%
2026
39,00%
2027
43,50%
2028
45,00%
2029
55,00%
2030
70,00%
2031
70,00%
2032
70,00%
2033
70,00%
2034
70,00%
2035
70,00%
2036
72,00%
2037
73,00%
2038
75,00%
2039
75,00%
2040
75,00%
2041
75,00%
2042
75,00%
2043
75,00%
2044
75,00%
2045
75,00%
2046
75,00%
2047
75,00%
2048
75,00%
2049
75,00%
2050
75,00%
2051
75,00%
2052
75,00%
2053
103,09%
2054
99,91%
2055
96,76%
2056
93,65%
2057
90,56%
2058
87,50%
2059
84,48%
2060
81,48%
2061
78,52%
2062
75,58%
Art. 2º - As contribuições previdenciárias correspondentes às alíquotas normais serão diferenciadas, sendo estabelecido (22,00%) para os servidores que não compõem o magistério e (26%) para os que compõem o magistério, com suplementar de (39,00%) relativas ao exercício de 2025, totalizando um percentual de 61,00% (cinquenta e nove por cento) para o não magistério e 65% (sessenta e cinco por cento) para o magistério e incidirão sobre a base de cálculo definida na Lei Municipal nº. 2005/2022, de 31 de março de 2022.
Art. 3º - A taxa de administração será paga por aporte financeiro, feitos mensalmente, ao longo de cada exercício, no limite de até 2% (dois por cento) incidentes sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias para o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE, conforme a Lei Municipal nº. 2005/2022, de 31 de março de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal