PROCURADORIA · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.363/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.363/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei retifica a Lei Municipal nº 1.024/2006 onde se denomina a RUA JOÃO DO CARMO REBOUÇAS.
Art. 2º - Fica denominada a Rua João do Carmo Rebouças, a rua localizada no bairro Vila Gonçalves, com CEP: 62.900-172, que se inicia na Travessa Carlos Pontes, deste segue no sentido oeste/leste, cruzando a Rua Joaquim Félix, finalizando o seu trecho nas terras do Espólio de João do Carmo Rebouças, cadastrada no CTM (Cadastro Territorial Multifinalitário) de Russas/CE, com o código nº. 618.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal