PROCURADORIA · 13 de novembro de 2024
LEI Nº 2.273/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.273/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Município de Russas/CE, para o quadriênio 2025/2028 nos termos desta Lei, conforme estabelece o Art. 29, incisos V e VI, Art. 37, inciso XI, Art. 39, §4º da Constituição da República.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Russas/CE, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 29.150,00 (Vinte e novo mil, cento e cinquenta reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito do Município de Russas, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 20.405,00 (Vinte mil, quatrocentos e cinco reais).
Parágrafo Único – Nos casos onde o Vice-Prefeito assuma as funções do cargo de Prefeito do Município, perceberá o subsídio mensal do titular do cargo pelo período da substituição.
Art. 4º - O subsídio do vereador do Município de Russas/CE, a ser pago mensalmente em parcela única, para o quadriênio de 2025/2028 será no valor de R$ 13.171,26 (Treze mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo Único – O subsídio mensal dos vereadores será pago durante o recesso parlamentar.
Art. 5º - Os Secretários Municipais, bem como os cargos com status de secretário, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.690/2017 e suas modificação, perceberão o subsídio mensal fixado em parcela única de R$ 11.298,00 (Onze mil, duzentos e noventa e oito reais).
Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município de Russas, observadas necessariamente o impacto financeiro e orçamentário, conforme determina o Art. 19 da Lei nº 101/2000 – LRF.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 04 de novembro de 2024.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal