COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO · 23 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001.11.09.2026-SEINFRA
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001.11.09.2026-SEINFRA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Senhor Nathan de Matos Rebouças – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.11.09.2026-SEINFRA, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de Imóvel na Rua Tereza Loureiro de Jesus, nº280, Lagoa do Toco, Russas/CE, para guardar os veículos da coleta do lixo e limpeza pública da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, devendo, para tanto, atender às especificações básicas a seguir delineadas, tendo como locador, a Sra. Maria Lúcia Rocha da Silva, inscrito no CPF: ***.***.***-**, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 505,12 (quinhentos e cinco reais e doze centavos), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 6.061,44 (seis mil e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, classificados sob os códigos: 1201.15.122.0200.2.115 - Manter as Atividades Administrativas da Sec.de Infraestrutura e Serv. Urbanos. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS / 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.
Russas/CE, 14 de setembro de 2026.
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos