PROCURADORIA · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.380/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.380/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica garantido atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todos os serviços públicos prestados ou mantidos pelo Município de Russas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se mulher em situação de violência doméstica e familiar aquela que esteja vivenciando ou tenha vivenciado qualquer das formas de violência prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º - A prioridade de atendimento prevista nesta Lei deverá ser assegurada em todos os órgãos e serviços da administração pública municipal, direta e indireta, especialmente nas áreas de:
Saúde;
Assistência Social, incluindo seus programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
Habitação
Educação;
Trabalho e Renda;
Demais serviços oferecidos pelo Município.
Art. 3º - Sempre que uma mulher em situação de violência doméstica ou familiar procurar um serviço público municipal para solicitar atendimento, apoio, benefício, encaminhamento ou qualquer outra providência necessária à sua proteção e bem-estar, sua demanda deverá receber tratamento prioritário e análise com urgência.
Parágrafo único. A prioridade prevista neste artigo deverá garantir maior rapidez na avaliação e na resposta dos órgãos públicos, sempre que a situação exigir medidas imediatas para resguardar a segurança, a saúde ou as condições de vida da mulher.
Art. 4º - Para o reconhecimento da prioridade prevista na Lei poderão ser considerados, entre outros meios:
Registro de ocorrência policial;
Medida protetiva de urgência;
Encaminhamento de órgãos ou serviços da rede de proteção à mulher;
Declaração ou relatório de profissionais da assistência social, saúde (psicologia, psiquiatria e outros) ou demais serviços públicos que acompanhem a situação.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá promover capacitações e orientações aos servidores públicos municipais, com o objetivo de garantir o cumprimento desta Lei e fortalecer o atendimento humanizado às mulheres em situação de violência.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º - A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentaria e financeira do Município, ficando sua execução condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de março de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal