PROCURADORIA · 8 de abril de 2025
LEI Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Lei nº 2.308/2025 de 03 de abril de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU 2025 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2025, em parcela única, até o respectivo prazo de vencimento.
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO DE 10%
IMPOSTO
PARCELA ÚNICA
DATA DE VENCIMENTO
IPTU
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10/05/2025
Parágrafo Único – O desconto de 10% previsto no caput deste artigo pode chegar até o máximo de 15%, sendo acrescidos estes 5% caso o contribuinte realize o recadastramento junto ao Setor de Tributação.
Art. 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a conceder o parcelamento aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU 2025, em no máximo 06 (seis) parcelas iguais, desde que o pagamento seja efetuado até o vencimento de cada uma das parcelas, conforme segue:
PAGAMENTO PARCELADO
IMPOSTO
Nº DA PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
IPTU
1ª Parcela
30/05/2025
IPTU
2ª Parcela
30/06/2025
IPTU
3ª Parcela
31/07/2025
IPTU
4ª Parcela
29/08/2025
IPTU
5ª Parcela
30/09/2025
IPTU
6ª Parcela
31/10/2025
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 03 de abril de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal