PROCURADORIA · 22 de julho de 2026
PARECER JURÍDICO Nº 11-A/2026/PGM
PROCURADORIA
PARECER JURÍDICO Nº 11-A/2026/PGM
PARECER JURÍDICO Nº 11-A/2026/PGM
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA.
ASSUNTO: ADITIVO. TERMO DE FOMENTO 02/2025. POSSIBILIDADE.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS. RELATÓRIO
O processo encaminhado a esta Procuradoria trata de solicitação de termo aditivo da parceria realizada com a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAL RECICLÁVEL DE RUSSAS – ASCAMARRU, inscrita no CNPJ sob o n° 14.840.281.0001-03, com vistas a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 002/2025, a fim de concluir as atividades do Plano de Trabalho.
Este termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento, com fundamento no Art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014, permanecendo inalteradas as demais disposições do termo.
É o brevíssimo relatório. Passamos à análise.
EXAME DA QUESTÃO
Em análise da documentação encaminhada, cumpre elaborar as seguintes considerações, como posição meramente opinativa sobre o termo de fomento em tela, não representando prática de ato de gestão, mas sim uma aferição técnico-jurídica que se restringe a análise dos aspectos de legalidade nos termos do Art. 55, Parágrafo Único, da Lei nº 13.019/2014, aferição que, inclusive, não abrange o conteúdo de escolhas gerenciais específicas ou mesmo elementos que fundamentaram a decisão do administrador, em seu âmbito discricionário.
O Termo de Fomento original tinha como vigência o período de 12 (doze) meses com vigência iniciada em JULHO DE 2025, expirando sua validade em JUNHO DE 2026, havendo previsão de poder ser aditado por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
A autoridade Administrativa em justificativa através do Ofício nº 26/2026/SEMA, se manifesta no sentido da necessidade na continuidade dos serviços, bem como o igual período do termo aditado e o mesmo valor praticado no termo originário, ou seja, sem alteração dos valores a serem pagos, pelo prazo de 20 dias (vinte dias), a partir de 30/06/2026 até 20/07/2026.
A proposta do aditivo está perfeitamente vinculada ao dispositivo Art. 55, Parágrafo Único, da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, pois trata de serviços continuados e essenciais, que podem legalmente serem renovados para outros exercícios.
“Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, esta Procuradoria, conclui que não existe nenhum óbice legal no prosseguimento deste procedimento, opinando FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Termo Aditivo e minutas. Recomento ainda que, necessariamente, devem ser cumpridas todas as formalidades legais.
É nosso parecer a respeito do assunto em tela, que se faz de forma meramente opinativa, cabendo a decisão de mérito à autoridade competente, nos termos da jurisprudência pátria (MS 24073-DF, RELATOR; MIN. CARLOS VELOSO INF 296).
É o parecer. Salvo Melhor Juízo.
Russas/CE, 30 de maio de 2026.
ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLÍCIO
Subprocurador II do Município
Portaria nº 023/2025
OAB/CE nº 41.134