PROCURADORIA · 13 de maio de 2026
LEI Nº 2.382/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.382/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE FINS DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de bens móveis públicos considerados inservíveis ao patrimônio municipal a fim de que possam ser leiloados oficialmente pelo município de Russas/CE.
Parágrafo Único- Consideram-se inservíveis para efeitos desta Lei, os bens que não podem ser utilizados pelo município para fim a que destina devido à perda de suas características ou cuja recuperação seja considerada antieconômica, reconhecidos pela Comissão de Análise Patrimonial do Município de Russas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis desafetados, por meio de licitação pública na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º - A avaliação dos bens inservíveis passíveis de leilão será realizada, após a aprovação desta Lei, por comissão designada pelo Poder Executivo através de Portaria, servindo de base para a definição dos valores mínimos de arrematação no edital de leilão.
Art. 4º - Os bens inservíveis cujo leilão se demonstre inviável, poderão ser destinados à doação às associações municipais de acordo com a Lei nº 2.126/2023.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante expedição de Decreto Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de maio de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal