PROCURADORIA · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.295/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.295/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei nº 2.295/2025 de 13 de fevereiro de 2025.
AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS’S E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE’S DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A presente Lei autoriza a Administração Municipal a repassar, através de rateio, os possíveis valores que venham a receber a título de incentivo do Ministério da Saúde, através de portaria específica para tal fim, e da Emenda Constitucional nº 120/2022, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e Agentes de Combate às Endemias – ACE’s.
Art. 2º - Os recursos a que se refere o Art. 1º deverão ser repassados por rateio equitativo, para todos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e Agentes de Combate às Endemias – ACE’s em cumprimento de suas atividades.
Art. 3º - O repasse previsto na presente Lei fica condicionado a expedição de Portaria específica do Ministério da Saúde e ao efetivo repasse dos valores ao município, no prazo máximo de 72 horas após o aporte da União, sendo desnecessária a edição e discussão de Lei Municipal anualmente acerca do tema.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 13 de fevereiro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal