PROCURADORIA · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 67/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA
DECRETO Nº 67/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 67/2026 de 15 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS AO RATEIO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2026 CONFORME O ART. 11, § 2º DA LEI Nº 1.806/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 1.806/2019, em especial os §1º e §2º do Art. 11,
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1º. Indicar a relação nominal dos servidores e ocupantes de cargos que exercem suas funções junto à Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, que participarão do rateio equitativo da Gratificação Especial concedida através da Lei nº 1.806, 06 de novembro de 2019, art. 11, § 1º e § 2º:
_____
NOME
MATRÍCULA
01.
ANDREANE GONCALVES TEIXEIRA ALMEIDA
1.181
02.
GERARDINA FERREIRA LOURENÇO
1.497
03.
GERLANIER GONÇALVES BARRETO
1.719
04.
BRUNO FERREIRA DE SOUSA
21.511
05.
JOSÉ WALBER DE OLIVEIRA
28.570
06.
MARIA ADRIANE GONÇALVES TEIXEIRA OLIVEIRA
9.089
07.
MARIA ELENILDA DA COSTA
925
08.
MARIA EVELINE MARQUES LEITE
1.164
09.
MICHELE PONTES SILVA
22.313
10.
PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO
PORTARIA Nº 005/2021
11.
PAULO JAKSON OLIVEIRA E SILVA
1.165
12.
SILVIA MARIA DUARTE LIMA
22.356
13.
MARIA EMILIA LUSTOSA BRASILEIRO
3.365
14.
VALDENES LEITE SILVA
125
15.
PAULO GEOVANIN ALEXANDRE LIMA
1.998
16.
FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVA
0.062
17.
FRANCISCA GREICIANA HONORATO DE ALMEIDA
66.317
Art. 2º. O rateio da Gratificação Especial de que trata o § 1º, Art. 11 da Lei nº 1.806/2019 encontra-se embasado no relatório Trimestral da Arrecadação Municipal, ANEXO I do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de outubro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 67/2026 de 15 de outubro de 2026.
RELATÓRIO TRIMESTRAL DA ARRECAÇÃO MUNICIPAL
Arrecadação do terceiro trimestre de 2026 em quadro comparativo com o terceiro trimestre de 2025 apresentando resultado de incremento de receita igual a R$ 1.213.656,75 (um milhão duzentos e treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), advindos de tributos municipais.
Exercício
2025
2026
Especificação
Arrecadado R$
Arrecadado R$
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
614.899,27
843.299,74
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
339.986,31
329.140,58
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a
14.707,19
22.397,33
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju
25.241,93
1.260,14
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
166.175,51
346.395,82
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
3.157.766,12
3.917.678,76
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
136.641,58
208.902,29
Incremento da Arrecadação
1.213.656,75 *
Fonte: https://www.governotransparente.com.br/transparencia/14099490/consultarrecprevar?clean=false*Deste quadro foram subtraídas as receitas referentes à taxa de licença para execução de obras, numeração e habite-se, outras receitas primárias, taxa de controle e fiscalização ambiental, taxa de fiscalização e vigilância sanitária e honorários sucumbenciais.
Conforme Lei nº 1.806/2019, art. 11, § 1º, a Gratificação Especial equivalente a 10% sobre o incremento da receita é igual a R$ 121.365,68 (cento e vinte e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o terceiro trimestre de 2026 que será rateado equitativamente entre 17 servidores indicados em decreto, perfazendo o valor individual de R$ 7.139,15 (sete mil cento e trinta e nove reais e quinze centavos).
Russas – CE, 15 de outubro de 2026.
BRUNO FERREIRA DE SOUSA
Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria.