PROCURADORIA · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.328/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.328/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL DE 5% DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial de 5% (cinco por cento) aos Servidores Públicos do Município de Russas indicados no Art. 2º, de acordo com o previsto no Artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - O reajuste será pago aos Servidores Públicos efetivos ativos, regidos pela Lei Municipal nº 763/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e aos ocupantes de Cargos Comissionados regidos pela Lei Municipal nº 1.690/2017 e Lei Municipal nº 2.077/2023, incididos sobre a remuneração vigente em 31 de julho de 2025.
Parágrafo Único – Esta lei não se aplica aos servidores aos quais foram concedidos reajustes e implantação de piso salarial no Município de Russas com base nas Leis Municipais, Lei Municipal nº 2.034/2022, Lei Municipal nº 2.035/2022, Lei Municipal nº 2.298/2025, Decreto Municipal nº 04/2025 de 07 de janeiro de 2025 e o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/08/2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de agosto de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal