PROCURADORIA · 18 de março de 2026
LEI Nº 2.375/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.375/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2025 E FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A presente lei fixa o novo Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Russas/CE para o exercício de 2026 e altera a Lei Municipal nº 2.298, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o valor do piso salarial municipal dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Russas/CE, em decorrência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
Art. 3º - Aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Russas/CE amparados pela Lei nº 1.285, de 28 de junho de 2010, com tabela de vencimentos modificada pela Lei Municipal nº 2.298, de 14 de fevereiro de 2025, os valores de vencimentos definidos pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, já observados os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Os efeitos financeiros da implantação dos valores reajustados definidos nesta Lei retroagirão a 1º (primeiro) de janeiro do corrente ano.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 2.193, de 23 de fevereiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal