PROCURADORIA · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.396/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.396/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A MEDALHA MUNICIPAL ACOLHER “LARYSSA BARRETO DE OLIVEIRA”, DESTINADA A HOMENAGEAR ESTUDANTES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RUSSAS QUE SE DESTACAREM NA PROMOÇÃO DO ACOLHIMENTO, DA CULTURA DE PAZ E DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Russas, a Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira", destinada a reconhecer e homenagear estudantes e servidores da Rede Municipal de Ensino de Russas que se destacarem por ações de acolhimento, inclusão, solidariedade, mediação de conflitos e promoção da convivência harmoniosa no ambiente escolar.
Art. 2 º A Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira" tem por objetivos:
I- Incentivar a cultura de paz nas escolas;
II- Promover o respeito, a empatia, a solidariedade e a inclusão;
III- Reconhecer práticas de acolhimento e mediação pacífica de conflitos;
IV- Valorizar iniciativas que fortaleçam o ambiente escolar saudável e acolhedor;
V- Estimular o protagonismo estudantil e o compromisso dos servidores com a convivência escolar;
VI- Prevenir situações de violência, discriminação, bullying e exclusão no ambiente escolar.
Art. 3º Poderão ser agraciados com a Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira":
I- Estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Russas;
II- Servidores efetivos, contratados ou terceirizados em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Constituem critérios para indicação dos candidatos:
I- Demonstração de empatia, respeito e solidariedade nas relações escolares;
II- Atuação destacada no acolhimento de estudantes ou membros da comunidade escolar;
III- Contribuição para a prevenção e mediação pacífica de conflitos;
IV- Promoção da inclusão e do respeito à diversidade;
V- Combate ao bullying, à discriminação e a outras formas de violência escolar;
VI- Incentivo à convivência harmoniosa e à cultura de paz;
VII- Exemplo de cidadania, responsabilidade social e cooperação.
Art. 5º Poderão ser indicados à Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira" estudantes e servidores da Rede Municipal de Ensino de Russas.
§ 1º Cada escola da Rede Municipal de Ensino poderá indicar, anualmente:
I- 01 (um) estudante;
II - 01 (um) servidor.
§ 2º As indicações das escolas deverão ser precedidas de consulta ou avaliação interna junto à comunidade escolar.
§ 3º As indicações das escolas deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Russas acompanhadas de justificativa fundamentada, contendo a descrição das ações desenvolvidas pelo indicado e sua contribuição para a promoção do acolhimento, da cultura de paz, da inclusão e da mediação de conflitos no ambiente escolar.
§ 4º As indicações deverão ser protocoladas no prazo estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Os nomes indicados pelas escolas da Rede Municipal de Ensino da Câmara Municipal de Russas serão submetidos a uma fase de pré-seleção interna no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A pré-seleção será realizada pelos Vereadores, em reunião específica convocada pela Mesa Diretora, com o objetivo de reduzir o número de indicados ao limite final previsto nesta Lei.
§ 2º Nessa fase, cada Vereador poderá votar em até 02 (dois) estudantes e 02 (dois) servidores dentre todos os nomes indicados pelas escolas e pelos parlamentares.
§ 3º Serão escolhidos anualmente para receber a Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira":
I- 02 (dois) estudantes;
II - 02 (dois) servidores.
§ 4 º A escolha dos agraciados será homologada por Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Russas.
§ 5º Em caso de empate na votação, será realizada nova votação entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será considerado escolhido o candidato com maior tempo de vínculo com a Rede Municipal de Ensino ou, tratando-se de estudante, aquele com maior tempo de matrícula na rede.
Art. 7º Cada Vereador da Câmara Municipal de Russas poderá indicar, anualmente, 01 (um) homenageado, estudante ou servidor da Rede Municipal de Ensino, por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
Parágrafo único: Os homenageados indicados pelos vereadores deverão cumprir os requisitos dos artigos 3º e 4° desta lei.
Art. 8º A Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira" será concedida anualmente em Sessão Solene da Câmara Municipal de Russas.
Art. 9º Os agraciados receberão:
I- A Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira";
II- Diploma de Honra ao Mérito.
Parágrafo único. A homenagem possui caráter exclusivamente honorífico, não gerando qualquer direito pecuniário ou vantagem funcional aos agraciados.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 01 de julho de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal