PROCURADORIA · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.331/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.331/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O MÊS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO HUMANO “AGOSTO DOURADO” E A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO HUMANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de eventos do Município de Russas-CE, o mês de incentivo ao aleitamento humano, denominado de “Agosto Dourado”.
Parágrafo Único – Dentro do “Agosto Dourado”, fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Humano, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - O “Agosto Dourado” tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da amamentação, por meio de ações como:
I – Iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor dourada;
II – Realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e centros de assistência social;
III – Divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com hospitais, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades interessadas em apoiar a causa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS, suplementadas se necessário, não criando novas obrigações financeiras para o município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de agosto de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal