PROCURADORIA · 9 de junho de 2026
LEI Nº 2.392/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.392/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO(A) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre remuneração e jornada de trabalho de servidores municipais ocupantes dos cargos/funções de Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo(a) que possuam vínculo efetivo, comissionado e/ou temporário com a administração pública, a partir da competência de abril de 2026, na forma que indica.
Art. 2º - A remuneração e/ou vencimento básico inicial dos servidores ocupantes do cargo/função de Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo(a), efetivos, comissionados e/ou contratados temporariamente será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Os servidores efetivos, comissionados e/ou contratados temporariamente dos cargos de Terapeuta Ocupacional e de Fonoaudiólogo(a) que possuam carga horária estabelecida em dispositivo legal e/ou edital de concurso preexistente inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão suas jornadas de trabalho mantidas e seu vencimento básico será ajustado ao valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante expedição de Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2026.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, observados os dispositivos desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de maio de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal