COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO · 14 de julho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002.08.07.2026 - PGM.
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002.08.07.2026 - PGM.
EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002.08.07.2026 - PGM.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1130 DO STF, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2026.
CONTRATADOS: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.148/0001-72.
DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS: 10/07/2026
VALOR GLOBAL: R$ 2.500.612,84 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS MIL SEISCENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: 12 (DOZE) MESES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.04.122.0200.2.010 - MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERV. DE TERC. PJ; SUB ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERV. DE TERC. PJ; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
ASSINA PELA CONTRATANTE: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
ASSINA PELA CONTRATADA: THALES CATUNDA DE CASTRO
RUSSAS-CE, 10 DE JUHLO DE 2026.
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Procuradoria Geral do Municipio