PROCURADORIA · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 43/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA
DECRETO Nº 43/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia 06/08/2026, data em que se celebra a emancipação política do Município de Russas, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.188/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 07/08/2026, data subsequente ao feriado municipal;
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Administração Pública Municipal, suas entidades e órgãos, o expediente do dia 07/08/2026 (Sexta-Feira), no âmbito do município, sede e distritos, em razão de a referida data ser subsequente ao feriado municipal do dia 6 de agosto, alusivo às comemorações da Emancipação Política do Município de Russas.
Art. 2º - Os órgãos com atividades essenciais manterão seus funcionamentos regulares, como os serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública e demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de julho de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal