PROCURADORIA · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.365/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.365/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2017 CRIANDO NOVO CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A presente Lei altera a Lei Municipal n. º 1.690/2017 para criar novo cargo no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, qual seja, a COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 61 da Lei Municipal n. º 1.690/2017, modificando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 – Compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE e a ela se vinculam os seguintes órgãos e núcleos:
Secretário;
Coordenadoria de Cultura;
Núcleo de Promoção da Cultura e Artesanato;
Coordenadoria do Patrimônio Cultural;
Núcleo do Patrimônio Histórico-Cultural;
Coordenadoria da Biblioteca;
4.1 Núcleo de Biblioteca;
5. Coordenadoria de Turismo;
5.1 Núcleo de Promoção do Turismo;
6. Coordenadoria de Esporte.”
Art. 3º - Fica alterado o Anexo XIV da Lei Municipal nº 1.690/2017, modificando o Organograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica alterado o Quadro Geral de Distribuição de Cargos e Vagas do Anexo XX da Lei Municipal nº 1.690/2017 no que se refere a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo XXXIII da Lei Municipal n. º 1.690/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Compreendem as atribuições específicas dos núcleos e coordenadorias que compõe a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE:
Secretário: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão política e administrativa do órgão, sua representação, definição de macro objetivos, coordenação geral das atividades e fiscalização das ações dos órgãos a que subordina, sob os aspectos dos métodos e resultados obtidos;
Coordenadoria de Cultura: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de cultura, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para a sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto;
Núcleo de Promoção da Cultura e Artesanato: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao planejamento de atividades culturais, definição de seu público e consecução de objetivos pré-definidos;
Coordenadoria do Patrimônio Cultural: Compreendem suas atividades, aquelas relacionados a proteção e vigilância das edificações e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e afetivo representativo do povo de Russas e os procedimentos de tombamento dos respectivos bens;
Núcleo do Patrimônio Histórico-Cultural: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao levantamento do patrimônio histórico-cultural, sua localização, descrição, e elaboração de relatórios para fim do respectivo tombamento;
Coordenadoria de Biblioteca: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de gestão da biblioteca, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto;
Núcleo de Biblioteca: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão de biblioteca pública e seu respectivo acervo bibliográfico.
Coordenadoria de Turismo: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de turismo, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto;
Núcleo de Promoção do Turismo: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao planejamento de atividades de turismo, definição de seu público e consecução de objetivos predefinidos.
Coordenadoria de Esporte: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de esporte, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto.”
Art. 6º - Fica criado o cargo em comissão conforme relação do Anexo II da presente lei, com sua simbologia, carga horária, denominação e remuneração.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para sua implementação a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei nº 2.365/2026 de 26 de janeiro de 2026.
ANEXO II – Lei nº 2.365/2026 de 26 de janeiro de 2026.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO
QUANT.
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
13.0 SECRETÁRIO
Secretário
1
AP
R$ 9.000,00
13.1 Coordenadoria de Cultura
Coordenador 8
1
CC
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 1.600,00
13.1.1 Núcleo de Promoção da Cultura e Artesanato
Gerente de Núcleo 4
1
CC
R$ 450,00
R$ 1.050,00
R$ 1.500,00
13.2 COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Coordenador 5
1
CC
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
13.2.1 Núcleo do Patrimônio Histórico-Cultural
Gerente de Núcleo 5
1
CC
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 1.200,00
13.3 Coordenadoria de Biblioteca
Coordenador 7
1
CC
R$ 800,00
R$ 1.200,00
R$ 2.000,00
13.3.1 Núcleo de Biblioteca
Gerente de Núcleo 5
1
CC
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 1.200,00
13.4 Coordenadoria de Turismo
Coordenador 8
1
CC
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 1.600,00
13.4.1 Núcleo de Promoção do Turismo
Gerente de Núcleo 5
1
CC
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 1.200,00
13.5 Coordenadoria de Esporte
Coordenador 5
1
CC
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00