PROCURADORIA · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.300/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.300/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei nº 2.300/2025 de 14 de fevereiro de 2025.
AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE ADICIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A presente Lei autoriza a Administração Municipal a repassar, através de rateio, os possíveis valores que venham a receber a título de INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARCELA ÚNICA ADICIONAL, conforme nova regulamentação através da PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Em anexo), aos profissionais da Atenção Primária à Saúde no Município de Russas.
Art. 2º - Os recursos a que se refere o Art. 1º deverão ser repassados às categorias ESF, EAP, SB e EMulti, em cumprimento de suas atividades, por meio de rateio de acordo com o percentual abaixo definido de forma proporcional aos percentuais constantes na Lei 2.066/2023:
SAÚDE BUCAL – DENTISTAS E TSB/ASB
_________________
Dentistas
68,75%
Auxiliar de Saúde Bucal
31,25%
EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
_________________
Coordenação
5,95%
Enfermeiros
41,6%
Médicos
4,76%
Auxiliar Técnico de Enfermagem
17,85%
Agente Comunitários de Saúde
14,28%
Atendente de Médico
4,76%
EMulti
Rateio de forma igualitária do valor total entre os profissionais que compõe as EMulti e Coordenações.
Outras Categorias: Motoristas, Atendente de Farmácia e Auxiliar de Serviços Gerais.
10,8%
Art. 3º - O repasse previsto na presente Lei fica condicionado a expedição de Portaria específica do Ministério da Saúde e ao efetivo repasse dos valores ao município.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 14 de fevereiro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal