PROCURADORIA · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.371/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.371/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 28 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II do Art. 40 da Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. A jornada de trabalho semanal dos docentes terá a seguinte distribuição:
I – Na jornada de 40 (quarenta) horas, serão 27 (vinte e sete) horas para regência de classe e 13 (treze) horas para atividades de complementação pedagógica;
II – Na jornada de 20 (vinte) horas, serão 13 (treze) horas em regência de classe e 7 (sete) horas para atividades de complementação pedagógica.”
Parágrafo Único – As alterações previstas nos incisos I e II do Art. 40 retroagem seus efeitos à data do início do período de lotação e definição da carga horária dos profissionais do Magistério para o ano letivo de 2026.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação anterior dos incisos I e II do Art. 40 da Lei Municipal nº 1.285/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de janeiro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal