PROCURADORIA · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 2.414/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.414/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE, ALTERA OS INCISOS X E XI DO ART. 6º E O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.005/2022, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Os incisos X e XI do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.005, de 31 de março de 2022, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“X – Emitir ordens de pagamento, em conjunto com o(a) Tesoureiro(a) Geral do Município, dos benefícios previdenciários, de serviços e compras para a manutenção das atividades e estrutura do RUSSASPREV;
XI – Contratar, conjuntamente com o(a) Tesoureiro(a) Geral do Município, as Pessoas Físicas e Jurídicas, que se submeteram ao processo legal licitatório, para o fornecimento de bens ou serviços para o RUSSASPREV;”
Art. 2º. O artigo 20 da Lei Municipal nº 2.005, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A contribuição ordinária patronal mensal do Município, destinada ao custeio normal do RPPS, incidirá sobre a base de contribuição patronal definida em Lei, observada a seguinte diferenciação, conforme apurado na avaliação atuarial vigente:
I – 22% (vinte e dois por cento) para os servidores que não pertençam à carreira do magistério;
II – 26% (vinte e seis por cento) para os servidores pertencentes à carreira do magistério; e
III – 15,65% (quinze virgula sessenta e cinco por cento) para inativos e pensionistas.
§1º. Comporá a base de contribuição patronal o total da base de contribuição dos servidores ativos, licenciados, afastados em disponibilidade remunerada acrescido da remuneração dos atuais inativos e pensionista no momento da publicação da Lei.
§2º. Para fins de apuração do valor a ser repassado pelo Ente, este será o total da base de contribuição dos servidores ativos, licenciados, afastados, em disponibilidade remunerada, multiplicado pelas alíquotas do inciso I ou II, dependendo do vínculo de carreira do servidor, acrescido do valor da multiplicação da remuneração dos atuais inativos e pensionistas no momento da publicação desta Lei pela alíquota definida no inciso III;
§3º. A diferenciação prevista nos incisos I, II e III decorre das características previdenciárias próprias das massas de segurados, especialmente quanto aos critérios legais de elegibilidade, devendo ser demonstrada na avaliação atuarial anual, observados os limites do art. 11 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§4º. A taxa de administração do plano de benefício será custeada na forma da legislação municipal estando já incluída nas alíquotas definidas no caput.
§5º. Além da contribuição patronal ordinária de que trata o caput, fica instituído aporte financeiro complementar a cargo do Tesouro Municipal, calculado com base no valor bruto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a publicação desta Lei.
§6º. O aporte de que trata o §5º será devido mensalmente, por competência, observando os seguintes percentuais:
I – 100% (cem por cento) do valor bruto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a publicação desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos;
II – 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto dos benefícios de aposentadoria e pensão referidos no inciso I, pelo prazo subsequente de 25 (vinte e cinco) anos.
§7º. O aporte financeiro complementar de que trata o §§5º e 6º não implica, por si só, instituição de segregação de massa, devendo ser considerado como fonte adicional de financiamento do RPPS e refletido nas avaliações atuariais anuais, sem prejuízo da adoção das medidas de equacionamento do déficit atuarial previstas no art. 55 da Portaria MTP nº 1.467/2022, não podendo ser considerado aporte para amortização do déficit atuarial como definido pelo inciso I do artigo 55 da Portaria.
§8º. Poderão ser utilizadas fontes adicionais de financiamento previdenciário para reduzir, compensar ou substituir parcialmente o aporte previsto nos §§5º e 6º, desde que:
I – Estejam expressamente previstas em lei específica;
II – Sejam reconhecidas na avaliação atuarial vigente;
III – Estejam acompanhadas de estudo técnico que demonstre sua viabilidade financeira, orçamentária, fiscal e atuarial;
IV – Sejam aprovadas pelo Conselho Deliberativo do RPPS; e
V – Não comprometam a solvência, liquidez e equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
§9º. A gestão pela folha dos futuros aposentados e pensionistas continuará sob responsabilidade da Unidade Gestora, como determinar o §1º do artigo 71 da Portaria MPT nº 1.467/2022, bem como a gestão dos recursos dos aportes que deverão ser efetuados pelo Poder Executivo como determina os §§5º e 6º.
Art. 3º. Qualquer insuficiência financeira existente será suportada pelo Tesouro Municipal.
§1º. Para fins desta Lei, considera-se insuficiência financeira o resultado negativo apurado mensalmente entre as receitas previdenciárias efetivamente arrecadadas, sendo desconsideradas as receitas provenientes de compensação previdenciária e rentabilidade das aplicações financeiras e as despesas previdenciárias exigíveis, considerando apenas os benefícios de aposentadoria e pensão existentes na data da publicação da Lei.
§2º. A Unidade Gestora regulamentará os procedimentos de apuração, cobrança, repasse e evidenciação da insuficiência financeira, devendo encaminhar mensalmente ao Tesouro Municipal demonstrativo com a memória de cálculo.
Art. 4º. Fica instituído o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Russas/CE, mediante contribuição suplementar patronal incidente sobre o total da base de contribuição dos servidores ativos, licenciados, afastados em disponibilidade remunerada definida em Lei Municipal, conforme alíquotas constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O plano de amortização de que trata o caput foi proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2025 e deverá ser observado pela Administração Direta, Autarquias e Fundações vinculadas ao RPPS.
Art. 5º. As aplicações financeiras desta Lei têm vigência no primeiro dia útil do mês subsequente a publicação da Lei.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.352/2025, bem como as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 04 de setembro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2026.
Ano
CS
2026
11,91%
2027
14,07%
2028
19,35%
2029
36,34%
2030
35,44%
2031
34,55%
2032
33,66%
2033
32,79%
2034
31,92%
2035
31,07%
2036
30,22%
2037
29,38%
2038
28,55%
2039
27,72%
2040
26,91%
2041
26,10%
2042
25,30%
2043
24,51%
2044
23,72%
2045
22,95%
2046
22,18%
2047
21,42%
2048
20,67%
2049
19,92%
2050
19,18%
2051
18,45%
2052
17,73%
2053
17,01%
2054
16,30%
2055
15,60%
2056
14,90%
2057
14,21%
2058
13,53%
2059
12,86%
2060
12,19%
2061
11,53%
2062
10,87%