PROCURADORIA · 13 de junho de 2025
LEI Nº 2.322/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.322/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO DE 10%
IMPOSTO
PARCELA ÚNICA
DATA DE VENCIMENTO
IPTU
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30/06/2025
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
PAGAMENTO PARCELADO
IMPOSTO
Nº DA PARCELA
DATA DE VENCIMENTO
IPTU
1ª Parcela
30/06/2025
IPTU
2ª Parcela
31/07/2025
IPTU
3ª Parcela
29/08/2025
IPTU
4ª Parcela
30/09/2025
IPTU
5ª Parcela
31/10/2025
IPTU
6ª Parcela
28/11/2025
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal