PROCURADORIA · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.329/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.329/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, OPERADOR DE MÁQUINA LEVE E OPERADOR DE MÁQUINA PESADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Motorista, Motoristas de Ambulância, Operadores de Máquinas Leves e Operadores de Máquinas Pesadas.
Art. 2º - O reajuste será aplicado conforme a categoria dos motoristas, da seguinte forma:
I – Categoria: MOTORISTA – Reajuste: 15% sobre o vencimento base;
II – Categoria: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – Reajuste: 20% sobre o vencimento base; e
III – Categoria: OPERADOR DE MÁQUINA LEVE - Reajuste: 15% sobre o vencimento base; e
IV – Categoria: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA - Reajuste: 15% sobre o vencimento base.
Parágrafo Único – O reajuste se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista nas categorias indicadas no Art. 2º, independentemente de lotação, desde que estejam em efetivo exercício dentro da Administração Pública Municipal de Russas.
Art. 3º - Fazem jus ao reajuste previsto no Art. 2º as categorias de motoristas indicadas no Art. 2º, independentemente do tipo de vínculo, efetivo, comissionado ou contratado.
Art. 4º - Para efeitos legais e fiscais, o reajuste previsto nesta Lei será válido a partir da competência Agosto/2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de agosto de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal