PROCURADORIA · 12 de agosto de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
Referente à Lei Municipal nº 762/2001, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica com a SEMACE.
1. DO EXTRATO DA NORMA
A referida norma instituiu a instância colegiada de controle social e assessoramento ambiental no Município, conforme extrato abaixo:
LEI MUNICIPAL Nº 762/2001, DE 18 DE MAIO DE 2001. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. AUTORIDADE: RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Estabelece a criação do COMDEMA como órgão de assessoramento para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, definindo sua composição paritária e competências consultivas e deliberativas.
2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
Certifica-se, para os devidos fins de direito, que a Lei Municipal nº 762/2001 foi devidamente sancionada e publicada em 18 de maio de 2001, mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Russas, local de amplo e completo acesso público, conforme rito de publicidade dos atos oficiais vigente à época e em observância aos princípios da Administração Pública.
3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
O Município de Russas declara, sob as penas da lei, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, tendo entrado em vigor na data
de sua publicação (conforme Art. 13 da própria lei), não tendo sido objeto de revogação ou declaração de nulidade até a presente data.
A vigência desta lei é pressuposto indispensável para a descentralização das competências ambientais, uma vez que comprova a existência jurídica do Conselho Municipal, requisito obrigatório para o exercício da gestão ambiental plena pelo ente municipal.
Russas/CE, 11 de agosto de 2026.
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Procuradora Geral do Município
Portaria nº 001/2025
OAB/CE nº 21.817