Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 654/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 654/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 10, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação resolúvel de imóvel à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF de nº 19.206.889/0001-96, possuindo o bem imóvel a ser doado as seguintes dimensões: 50m (cinquenta metros) de comprimento por 50m (cinquenta metros) de largura, tendo como área total: 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) o equivalente a 0,25 ha (um quarto de hectare), área esta dentro do atual lixão utilizado pelo Município de Quixeré-CE, que fica às margens da CE 377, tendo como dimensões: 420m (quatrocentos e vinte metros) de comprimento por 100m (cem metros) de largura, totalizando um área de 42.000m² (quarenta e dois mil metros quadrados) o equivalente a 4,2 ha.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar o funcionamento da sede e construção de um galpão para coleta seletiva de resíduos sólidos para a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, possibilitando assim a implantação do Programa de Coleta Seletiva para inicialmente alguns domicílios localizados na Zona Urbana do Município de Quixeré-CE, com apoio às atividades de coleta, triagem e processamento de lixo, bem como da coleta seletiva, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º - Revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial, revertendo-se, imediatamente, ao patrimônio do Município a área mencionada no art. 1º, se a Associação donatária não lhe der a destinação expressa no art. 2º, tendo inicio a validade da doação a partir da promulgação deste projeto, nos termos do art. 553 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único - A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, receberá o imóvel descrito no art. 1º, no estado em que se encontra, podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 17 de agosto de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE