Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 024/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 024/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017
MODIFICA AS LEIS 407/2003 E 423/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificadas as seguintes previsões dispostas na Lei nº 407/2003, nos itens abaixo especificado:
Art. 2º ,III – Operar, manter, conservar e explorar, diretamente os serviços de água e esgotos sanitários no Distrito de Lagoinha e nas seguintes Comunidades Rurais do Município de Quixeré – CE: Queimadas, Rasteira, Santa Terezinha, Vila Nova I, Vila Nova II, Maria Preta, Itaitinga e Rua do Meio, e conforme estabelece a Lei 11.445/2007, o controle social será através das Associações comunitárias.
Art 4º - O SAAE será administrado por um Superintendente nomeado pelo Prefeito Municipal, e os demais cargos de natureza comissionada do SAAE serão realizadas as nomeações pelo seu Superintendente.
Art. 6º, § 2º - Fica o SAAE autorizado a celebrar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 2º - Ficam modificadas as seguintes previsões dispostas na Lei nº 423/2003, nos itens abaixo especificados:
Art. 20, § 4º - Na hipótese de existir candidatos aprovados em concurso público,
Para os cargos previstos, fica o SAAE autorizado a contratar temporariamente, conforme é disposto na Lei Municipal de nº 354, de 29 de junho de 2001, por um período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para o preenchimento das vagas, até a realização de concurso público.
Art. 3º - O Quadro Geral dos Servidores, Tabela de Vencimentos de cargos efetivos, cargos comissionados (CC -1, CC-2) e funções gratificadas (FG-1 e FG-2), anexo I e II da Lei 423/2003, fica modificado para adequar-se as alterações constantes na presente Lei.
Parágrafo Único: Até que seja elaborado um plano de Cargos, Carreiras e Salários, onde serão criados os Cargos e Padrões de cada cargo, os valores constantes nas tabelas abaixo serão corrigidos em março de cada ano, conforme dispõe legislação municipal vigente atinente ao reajuste do servidor público do Município de Quixeré-CE.
TABELA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS:
Cargo
Numero de Vagas
Nível
Valor R$
Técnico em Saneamento
01
Inicial
1.500,00
Agente Administrativo
01
Inicial
1.500,00
Operador de ETA / ETE
03
Inicial
1.100,00
Encanador
03
Inicial
1.100,00
Operador de Bombas
02
Inicial
1.100,00
Fiscal - Leiturista
02
Inicial
950,00
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Cargo / Função
Numero de vagas
Simbologia
Valor em R$
Superintendente
01
CC-1
6.000,00
Diretor Administrativo
01
FG-1
2.500,00
Diretor de Operação e Manutenção
01
FG-1
2.500,00
Coordenador Administrativo
01
FG-2
1.200,00
Coordenador de Operação e Manutenção
01
FG-2
1.200,00
Art. 4º - O cargo de Superintendente tem status de Secretário Municipal, assim como os cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município de Quixeré-CE, alçado à condição de agente político como dispõe a Emenda à Constituição Federal de nº 19/1998, com recebimento de subsídio.
Art. 5º - Os atos que em é devido a realização de publicidade serão realizados através do Diário Oficial do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações necessárias pelo SAAE serão realizadas pela Comissão de Licitação do Município de Quixeré-CE, enquanto não tiver o SAAE quadro próprio de servidor para que possa ter sua própria comissão de licitação.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, utilizando como fonte de recursos, as enumeradas no art. 43 § 1º, inciso I a IV, da Lei nº 4.320/1964, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício 2017, à Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, e deverão ser suplementadas se insuficientes.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 14 dias do mês de Março de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE