Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2011
LEI Nº 569/2011, DE 18 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569/2011, DE 18 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a Concessão de Incentivo para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas Industriais, Agroindustriais e Comerciais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Quixeré – Ceará, na faixa territorial em que estão inseridas, geograficamente, as localidades de Mato Alto, Maxixe, Ubaia, Baixa do Félix, Bonsucesso, Boa Esperança e Vieira neste Município.
Art. 2º - A presente Lei visa fomentar, o desenvolvimento econômico através do incremento às indústrias e as agroindústrias traçando diretrizes para a concessão de incentivos e/ou benefícios, para a geração de novos empreendimentos, bem como a ampliação dos já existentes, visando à geração de empregos, renda e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Parágrafo Único: A Prefeitura dotará o Distrito Industrial das condições mínimas de infra-estrutura, necessárias à implantação e expansão fabril.
Art. 3º São condições mínimas necessárias para a liberação de atividades e empreendimentos no Distrito Industrial de Quixeré:
I - conservar os remanescentes florestais nativos das amostras mais representativas da área, sendo permitidos cortes de espécies arbóreos somente mediante autorização expressa dos órgãos ambientais federal, estadual e municipal;
II - manter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do terreno destinada à reserva de área verde, preferencialmente em área contínua, na implantação de edificações industriais e de serviços gerais, devendo atender aos requisitos do Código Florestal vigente;
III - atender aos critérios básicos de proteção do solo contidos no artigo 212, § 1°, incisos I ao VII do Código de Postura Municipal, Lei 220/1993.
IV - na divisa da gleba destinada à atividade industrial, quando limítrofe a um loteamento ou aglomeração residencial existente, regularmente aprovado deverá ser implantada “faixa de transição” não edificável, com largura mínima de 150,00m (cem e cinqüenta metros), intensamente arborizada.
V - todas as atividades e empreendimentos a serem instalados no Distrito Industrial deverão dispor de sistema de tratamento de efluentes industriais e domésticos, de acordo com padrões estabelecidos pelo órgão ambiental competente, e a disposição final dos efluentes líquidos e sólidos não poderá ser feita em bacia integrante da área de mananciais, observadas, em todos os casos, as demais normas legais aplicáveis.
VI - Apresentar plano para destinação final, adequada, de acordo com a legislação municipal e estadual vigentes, dos resíduos sólidos provenientes das atividades e empreendimentos instalados.
VII – As empresas agroindustriais serão obrigadas a atenderem os limites de permissão pela Lei Brasileira em aplicações e utilizações de agrotóxicos, aonde não venham a causar danos ao meio ambiente.
Art. 4º - Os loteamentos inseridos no Distrito Industrial deverão ser projetados com distinção de áreas de acordo com a necessidade, demonstração de quadras, lotes, limitações de propriedade adjacentes e demais detalhamento descritos em memorial descritivo que ficarão em poder da Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos da Prefeitura.
Parágrafo Único: Integram, também, a área do Distrito Industrial as frações destinadas às residências da população local, bem como as que venham ser destinadas às residências dos industriários.
CAPITULO II
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE RECEPÇÃO E VERIFICAÇÃO
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Municipal de Recepção e Verificação de procedência das empresas interessadas neste Município, para efeito de responsabilidade Pública, administrativa, governamental, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal, na seguinte forma:
1 – Presidente: constituído pelo Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada;
2 – Secretário: constituído por um funcionário do quadro de pessoal;
3 – Membros: constituído por 03 (três) representantes do Legislativo Municipal, por designação do Plenário;
4 – 02 (dois) representantes da Indústria e/ou Comércio indicados a convite do Chefe do Executivo; e
5 – 01 (um) representante da sociedade civil e 01 (um) representante de ONG.
Art. 6º - Compete a Comissão Municipal de Recepção e Verificação:
I - Proceder à divulgação, convites e prestar informações necessárias às instalações empresariais;
II – Verificar a procedência e condições de implantação das indústrias;
III – Exarar parecer por escrito a todas as propostas e solicitações de incentivos e/ou benefícios pleiteados;
IV – Estabelecer prioridades de investimentos;
V – Formular as prioridades a serem incluídos no planejamento do município;
VI – Estabelecer critérios, formas e metas de fiscalização governamentais e não governamentais dirigidas à indústria e ao comércio local;
VII – Pleitear auxílios, doações, subvenções e transferências estaduais, federais ou privadas para o desenvolvimento industrial e comercial;
VIII – Criar, juntamente com o Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico para a formação de programas que visem à concessão de financiamentos aos setores produtivos industriais, comerciais e de prestação de serviços e apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, bem como sua regulamentação;
IX – Formar dentro da própria Comissão Municipal, subcomissões para proceder a levantamentos e fiscalizações nas empresas;
X – Reunir-se bimestralmente ou por convocação da Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos, para deliberar sobre assuntos de interesse do Município;
CAPITULO III
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS.
Art. 7º - Os incentivos e/ou benefícios, isolada ou globalmente poderão ser da seguinte ordem, desde que, aprovado através de um parecer Técnico emitido pela Comissão Municipal constante do Art. 5º desta Lei:
I – TRIBUTÁRIO – Os tributos Municipais serão cobrados através de Tabela Especial do Código Tributário pelo Município durante a permanência da Empresa no Distrito Industrial;
II – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS – Estradas em bom estado, arruamento e rede de água e energia desde que as empresas se instalem a até 300m de onde já existam.
III – APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – Incentivos à realização de cursos através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para a capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das empresas aqui instaladas ou que venham a se instalar e transporte para participação de eventos ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional.
IV – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO – Realização de feiras, eventos e campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/ou atividades.
§ 1º – As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, terão que contratar no mínimo 80% da mão de obra de trabalhadores residentes no Município, que deverão no ato da contratação, comprovar residência, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas no Município de Quixeré;
§ 2º – Quando da instalação da indústria, a empresa obrigatoriamente estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de forma a beneficiar o Município e encaminhará os respectivos projetos à Comissão do Distrito Industrial;
§ 3º – As empresas não poderão paralisar por mais de 120(cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Comissão Municipal.
Art. 8º - Os incentivos e/ou benefícios de ordem tributária mencionados no Art. 7º, inciso I serão isenções concedidas nos seguintes tributos municipais:
I – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para os escritórios das empresas que vierem a ser instalar na Zona Urbana;
II – Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
III – Taxa de Licença de Localização;
IV – Taxa de Licença de Funcionamento;
V – Taxa de Serviço pela expedição de Alvarás;
VII – Taxas decorrentes de aprovação de projetos para a instalação do empreendimento.
Parágrafo Único – O prazo máximo para a concessão dos tributos acima mencionados serão de 10 (dez) anos, consecutivos e improrrogáveis.
CAPITULO IV
DA HABILITAÇÃO
Art. 9º - As pessoas jurídicas, para se habilitar a instalar-se no Distrito Industrial, deverão apresentar sua solicitação à Comissão Municipal juntamente com os seguintes documentos:
I - Contrato Social acompanhado da última alteração;
II - Cartão atualizado do CNPJ;
III - Cartão atualizado da Inscrição Estadual;
IV - Comprovante de endereço da empresa;
V - Certidão Negativa Federal;
VI - Certidão Negativa Estadual;
VII - Certidão Negativa Municipal;
VIII - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
IX - Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS;
X - RG e CPF dos sócios majoritários da empresa;
XI – Planta do imóvel a ser instalada a empresa;
XIl - Licença prévia da SEMACE ou órgão correlato.
Parágrafo Único: O tamanho da área para instalação de uma empresa será de acordo com a disponibilidade do local, bem como de acordo com a necessidade de aproveitamento da empresa.
Art. 10 - As empresas e empreendedores considerados habilitados pela Comissão Municipal, e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos constantes do Art. 6º, os seguintes documentos:
I - Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresarial a ser desenvolvida;
II - Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;
III - Previsão de faturamento;
IV - Previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
V - Apresentação do projeto de viabilidade econômica, sendo a Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos o órgão responsável pela apreciação do projeto de viabilidade econômica;
VI - Em caso de empresas já em funcionamento, esta deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício anterior;
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - A concessão dos incentivos e/ou benefícios, não as isenta das obrigações do cumprimento da Legislação aplicável, especialmente a de proteção ao meio ambiente.
Art. 12 - Fica a cargo do Chefe do Executivo Municipal, celebrar protocolos com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da presente Lei e outros instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 13 - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor necessário para cada caso e todas as concessões dependerão da analise e parecer da Comissão Municipal.
Art. 14 - Para as empresas já instaladas no Distrito industrial, a Comissão Municipal determinará um prazo para a regularização nos termos das Leis anteriores, findo o qual ficarão sujeitas a nova Legislação, ressalvando as com direitos já adquiridos.
Art. 14A - Fica preservado o patrimônio cultural e histórico da comunidade do Mato Alto, que compreende construções edificadas exigindo o seu tombamento e o acesso a visitantes.
Art. 15 - Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão analisados pela Comissão do Distrito Industrial, que tomará as providências necessárias.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - CE, em 18 de maio de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal