Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL N° 591/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 591/2012
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para fazer face as despesas com o Funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1201 - Fundo Municipal de Assistência Social
1201.08 244 0009 2.060
- Funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$
7.000,00
3.3.90.35.00
- Serviços de Consultoria
R$
3.000,00
3.3.90.36.00
- Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
3.3.90.39.00
- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
5.000,00
4.4.90.52.00
- Equip. e Material Permanente
R$
10.000,00
TOTAL
R$
35.000,00
1201
- Fundo Municipal de Assistência Social
1201.08 244 0009 2.061
- Apoio as Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social – IGDSUAS
3.3.90.30.00
- Material de Consumo
R$
1.000,00
3.3.90.35.00
- Serviços de Consultoria
R$
1.000,00
3.3.90.36.00
- Serviços de Terceiros – P. Física
R$
1.000,00
3.3.90.39.00
- Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
1.000,00
4.4.90.52.00
-Equip. e Material Permanente
R$
1.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
0701.08 244 0024 1.029
- Construção de Melhorias Habitacionais
4.4.90.51.00
-Obras e Instalações
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Quixeré, em 31 de julho de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal de Quixeré