Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2017
LEI Nº 721, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, Estado do Ceará:
Faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de QUIXERE para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
§ 1º - O Orçamento do Município de Quixeré constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
Programas de trabalho por unidades orçamentárias;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e funções
Relação de projetos, atividades e operações especiais;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O orçamento fiscal e da seguridade social do município de Quixeré, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, receitas patrimoniais, de serviços, transferências correntes e de capital conforme a legislação vigente, estimada em R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 36.272.500,00 (trinta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.727.500,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.
Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, notadamente nas seguintes condições:
I – Utilizando-se a fonte de recursos proveniente de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma prevista no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público;
II – Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do total apurado, representado pela soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do exercício, inteligência do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, na forma do inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 49.784.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais), ou seja, cem por cento da despesa fixada reservada ao Poder Executivo;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos o produto de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, tudo na forma das Resoluções n°s 40 e 43 do Senado Federal;
V – Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será empregada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 2.216.000,00 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil reais), ou seja, cem por cento da despesa fixada reservada ao Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – Não onerarão o limite previsto no inciso III deste artigo, os créditos adicionais abertos para atender a necessidade de movimentação de valores entre fontes de recursos de elementos de despesa pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma Unidade Orçamentária, até o limite de 100% (cem por cento) da dotação fixada no art. 4° desta Lei.
CAPÍTULO VI
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as exigências contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000, combinado com os limites e condições fixados nas Resolução n° 43 do Senado Federal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2018.
Art. 10 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto e estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE, em 23 de outubro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixere