Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL N° 603/2013 , DE 10 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 603/2013 , DE 10 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Raimundo Santiago Bessa, Prefeito do Município de Quixeré – CE sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Quixeré-CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata a Lei nº 11.343 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CEPOD/CE.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Quixeré:
I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem com acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e uso indevido e abuso de drogas;
III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Quixeré será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
I – Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo preferencialmente dos órgãos da Educação, Saúde, Esporte e Ação Social.
II - Três (3) representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal:
III – A convite do Prefeito Municipal:
a) o juiz de Direito (se for sede de Comarca);
b) o Promotor de Justiça (idem);
c) o Delegado de Polícia;
d) a autoridade da Polícia Militar no Município;
e) a autoridade Estadual de Ensino no município;
Parágrafo Único – Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.
Artigo 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.
Artigo 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 10 de maio de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal