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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 889 /2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 889 /2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 748/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica incluído o inciso XVI ao art. 2º, com a seguinte redação:

XVI – Aquisição de imóveis pela Secretaria responsável pelo Meio Ambiente do Município de Quixeré para realização das ações previstas nos incisos anteriores do presente artigo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Lei de nº 748/2018, de 10 de maio de 2018, com exceção do artigo 2º que fora incluído o inciso XVI.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 11 de abril de 2022.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2986, em 29 de junho de 2022. Código identificador FA6D5EC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.