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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL N° 960/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 960/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: ALTERA A LEI DE Nº 796/2019 (PROGRAMA MAIS FAMÍLIA), DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º, que passa a ter o seguinte inciso VI com a seguinte redação:

VI – Ter concluído o ensino fundamental ou está matriculado/cursando o ensino fundamental junto ao EJA (Educação de Jovens e Adultos).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º, permanecendo as demais disposições inalteradas.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3355, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador FA650047: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.