Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a apresentação de artistas da cultura local, como cantadores de viola, cantadores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, dança dramática, conhecida como drama popular, dança de bonecos, para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos.
§ 1º - Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles Naturalizados ou que residem no Município há mais de 05 (cinco) anos.
§ 2º - A forma de seleção para participação dos artistas da cultura local, cantadores de viola, cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais no evento, deve ser definida pela Secretaria Municipal da Cultura, conjuntamente, com o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Quixeré.
§ 3º - Para cada evento promovido pela Prefeitura Municipal de Quixeré, ou pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Quixeré, sendo obrigatória uma apresentação cultural no evento que conhecida o gênero do evento com o gênero da apresentação cultural.
Art. 2º - A fiscalização da obediência do disposto no art. 1º desta lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento ou licitação, juntamente com a Secretária Municipal da Cultura, conjuntamente, com o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Quixeré.
Parágrafo único – O descumprimento desta lei implica na não realização dos eventos possivelmente contratados. Fica assim, sendo obrigatórias apresentações da cultura local em todos os eventos festivos no município.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixeré-CE, em 30 de março de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 dias do mês de março de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal