Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE N. 1068/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N. 1068/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR O BENEFÍCIOS SUSPENSOS DURANTE A PANDEMIA, NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 226/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO RETROATIVO DO QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE ENTES FEDERATIVOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Quixeré a fazer o pagamento retroativo do quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal, em razão decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º - O disposto no art.1º acima respeita a disponibilidade orçamentária própria, suplementada em caso de necessidade, inclusive dos fundos que permitem esse pagamento, observado o disposto noart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase no§ 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente, em respeito à hipótese de que trata oart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos financeiros a 1º de março de 2026, revogada as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2026.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE