Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 562/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal DO Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3o. - Ficam reajustados os cargos de provimento em comissão conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2011 no que diz respeito ao reajuste contido no artigo 1º e Anexos I e III desta Lei e retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro para o reajuste do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, contido no artigo 2º e Anexo II desta Lei.
Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal