Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 908/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, bem como pela Nova Lei do FUNDEB, Lei de nº 14.113/2020, de 25 dezembro de 2020, de seu Decreto Regulamentador de nº 10.656/2021, de 22 de março de 2021 e ainda da Resolução de nº 01 de 27 de julho de 2022 do Ministério da Educação encaminho para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente projeto de Lei:
Art. 1º – O provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas Públicas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de Seleção Pública Simplificada para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 2.º - O processo de seleção para o provimento comissão de Diretor das Escolas Públicas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam aosrequisitos previstosno art. 4º desta Lei, será realizado através de avaliação escrita, de títulos e de análise comportamentale terá caráter eliminatório.
§ 1.º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, através da realização de contratação, convênio e/ou parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar Edital e adotar as demais medidas necessárias a formalização do processo de seleção dos Diretores das Escolas Públicas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, que será realizada a cada dois anos, com a possibilidade de uma única renovação das nomeações dos diretores que forem selecionados, não podendo ocorrer a seleção nos últimos três meses que antecedem as eleições municipais e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
§ 2.º - O Edital da Seleção Pública Simplificada disporá e especificará as etapas e procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
§ 3º - A vedação constante do § 1º, deste artigo, não se aplica à exoneração ou nomeação dos referidos cargos em comissão aprovados no processo seletivo homologado até o início daquele prazo.
Art. 3º - A Seleção Pública Simplificada será realizadade acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos trazidos na presente lei e dar-se-à por avaliação de conhecimentos específicos, com a finalidade de aferir as habilidades gerencias e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
I – Primeira Etapa de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar;
II – Segunda Etapa: de caráter eliminatório, através de entrevista individual e destinada à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
Visão Sistêmica;
Senso Ético;
Liderança;
Flexibilidade;
Comunicação; e
Comprometimento.
III – Terceira Etapa, eliminatória, através da elaboração e apresentação de um Plano de Trabalho de Gestão Escolar, para avaliação do seu conhecimento técnico, de sua visão sistêmica em relação a administração escolar e políticas públicas da educação.
IV – Uma quarta etapa, de caráter classicatório, a qual compreenderá a análise de títulos; e
V – Uma quinta e última etapa, classificatória, participação da Formação Continuada de 60 horas, oferecida pela Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia, com certificação, sendo obrigatório 70% de presença.
Art. 4.º - Para concorrer ao cargo de Diretor Escolar, das Escolas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, os candidatos deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
IV - comprovar ter atuado no Grupo Ocupacional do Magistério (Direção, coordenação e/ou docência) na Rede Pública e/ou Privada, por pelo menos 1 (um) ano, não necessariamente de forma contínua;
V - Formação em nível superior em curso de licenciatura plena.
VI - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação, entre outros.
Parágrafo único - Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nas redes oficiais de divulgação do Município de Quixeré-CE, principalmente em seu Diário Oficial.
Art. 5.º - Serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação da Secretaria Municipal de Educação, para os cargos de provimento em comissão, os candidatos aprovados para compor o Banco de Diretores Escolares na Seleção Pública Simplificada, prevista no art. 1º desta Lei.
§ 1.º - A nomeação de que trata o caput não retira a natureza jurídica dos cargos de Diretores das Escolas Públicas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, podendo o Prefeito Municipal exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como pelo não cumprimento das obrigações trazidas no Regime Jurídico Único do Município de Quixeré-CE, Lei Complementar de nº 01/1997, de 28 de novembro de 1997 (Estatuto do Servidor Público), pelo candidato que for aprovadoe nomeado para o cargo de Diretor de uma das Escolas da Rede Pública do Município de Quixeré- CE.
§ 2.º - Durante o exercício do cargo em comissão poderá haver avaliação periódica dos Diretores das Escolas Públicas do Município de Quixeré- CE, Ensino Infantil e Fundamental.
§ 3º - Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução na mesma unidade de ensino, a critério da Administração Municipal.
§ 4º - Não haverá restrição ao candidato em participar de nova seleção públicapara compor o Banco de Diretores das Escolas Públicas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, podendo ser nomeado para uma unidade escolar diversa da sua última recondução.
§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, apenas será possível para o profissional do magistério que apresente boa avaliação durante os anos em exercício como Diretor Escolar, não havendo em qualquer caso a restrição para o exercício alternado do mandato.
Art. 6.º - No caso de vacância dos cargos de Diretores das Escolas Públicas do Município de Quixeré- CE, Ensino Infantil e Fundamental será nomeado candidato indicado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os aprovados para o Banco de Diretores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Quando o banco mencionado no caput deste artigo não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério apto para ocupar os cargos em comissão pelo período remanescente da seleção pública vigente.
§ 2º - Ocorrerá a vacância do cargo em comissão de Diretor Escolar, do Município de Quixeré-CE, Escolas de Ensino Infantil e Fundamental, por exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do exercício.
Art. 7.º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE